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Os artigos do Código de Processo Penal estão incluídos no requerimento como Lista e Visão detalhada.
- Você pode ler a jurisprudência e justificativas dos artigos da lei.
- Você pode ler os regulamentos e leis relevantes na seção de legislação relevante.
- Você pode acessar o artigo digitando o número do artigo.
- Você pode pesquisar palavras no conteúdo da lei.
- Você pode acessar as Decisões do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) relativas às Leis do aplicativo no menu Jurisprudência.

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conteúdo:
LEI DE REGISTRO PENAL 
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI SOBRE O MÉTODO DE EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE PROCESSO PENAL
“LEI SOBRE ALTERAÇÕES À LEI SOBRE O MÉTODO DE EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE PROCESSO PENAL”
LEI DE SERVIÇOS DE LIBERDADE SUPERVISIONADOS 
LEI SOBRE O ESTABELECIMENTO DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 
DEVERES DE POLÍCIA E LEI DE AUTORIDADE 
LEI DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS 
LEI DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DO TERRORISMO E DO COMBATE AO TERRORISMO 
LEI ANTI-TERRORISMO  
LEI DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA 

REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI JUDICIAL 
REGULAMENTO SOBRE PESQUISAS FORENSES E PREVENCIONAIS 
REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRINCÍPIOS DE NOMEAÇÃO DE DEFENSORES E ADVOGADOS E DOS PAGAMENTOS A EFETUAR DE ACORDO COM A LEI DO PROCESSO PENAL
REGULAMENTO SOBRE A REGULAÇÃO DE LISTAS DE TRADUTORES SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 
REGULAMENTO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CONMEDIAÇÃO SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 
REGULAMENTO SOBRE A REGULAÇÃO DE LISTAS DE TESTEMUNHAS PERITOS PELAS COMISSÕES PROVINCIAIS DE JUSTIÇA JUDICIAL DE ACORDO COM A LEI DE PROCESSO PENAL 
REGULAMENTO DE SUPERVISÃO DAS COMUNICAÇÕES ATRAVÉS DE TELECOMUNICAÇÕES E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE INVESTIGADORES CONFIDENCIAIS E FERRAMENTAS TÉCNICAS PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PENAL. 
REGULAMENTO SOBRE EXAME FÍSICO, EXAMES GENÉTICOS E IDENTIDADE FÍSICA EM PROCESSOS PENAIS
REGULAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO EM PROCESSOS PENAIS 
REGULAMENTO RELATIVO ÀS DESPESAS CORRENTES A SEREM INCORRIDAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE BAR PARA DEFENSORES E ADVOGADOS NOMEADOS DE ACORDO COM A CMK E O PESSOAL A SER CONTRATADO PARA ESTE SERVIÇO. 
REGULAMENTO DE PROPRIEDADE PENAL 
REGULAMENTO DE PROPRIEDADE PENAL [REVOGADO]
REGULAMENTO SOBRE CAPTURA, DETENÇÃO E DECLARAÇÃO 

CALENDÁRIO DE TAXAS DE TESTEMUNHO 
TARIFA 2017 SOBRE PAGAMENTOS A EFETUAR A DEFENSORES E ADVOGADOS NOMEADOS DE ACORDO COM A LEI DE PROCESSO PENAL 

Decretos de estado de emergência

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www.resmigazete.gov.tr 
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